Arquivo da tag: Platorma consulta

Proposta de mudanças nas Comunicações: você concorda?

Padrão

No dia 12/09, publiquei um “post” sobre uma notícia com reflexões acerca do novo Marco Regulatório proposto para a  mídia brasileira (Veja aqui).  Amanhã, 07/10, encerra-se o prazo para contribuições da sociedade com um documento que  reúne propostas das mais diversas entidades nacionais, com fins de apresentação no debate público a ser promovido pelo Ministério das Comunicações. Aí vão alguns destaques, que considero neste documento, mas vale dar uma olhada na íntegra para realizar a consulta:

Razões para um novo Marco Regulatório das Comunicações

  • “..ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual…”.
  • “… legislação brasileira no setor das comunicações é arcaica e defasada, e não contempla questões atuais, como as inovações tecnológicas e a convergência de mídias…”.
  • “…legislação  composta por várias leis que não dialogam umas com as outras e não guardam coerência entre elas…”.
  • “…temas importantes como a restrição aos monopólios e oligopólios e a regionalização da produção sem nenhuma referência legal…”.

Diretrizes Fundamentais

  • Arquitetura Institucuinal democrática: “…Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e dos diferentes setores da sociedade civil (que devem ser majoritários em sua composição), com papel de estabelecer diretrizes normativas para as políticas públicas e regulação do setor; dois órgãos reguladores (sendo um para a área de conteúdo e outro para a área de distribuição e infraestrutura), subordinados ao Conselho Nacional de Comunicação, com poder de estabelecimento de normas infralegais, regulação, fiscalização e sanção; e o Ministério das Comunicações como instituição responsável pela formulação e implementação das políticas públicas…”
  • Partcipação Social: “…A participação social deve ser garantida em todas as instâncias e processos do sistema de mídia brasileiro, sendo assegurada a representação direta em instâncias de direção e consulta dos órgãos reguladores ou com papeis afins e a realização de audiências e consultas públicas para a tomada de decisões…”
  • Separação de infraestrutura e conteúdo: “…A operação da infraestrutura necessária ao transporte do sinal, qualquer que seja o meio, plataforma ou tecnologia, deve ser independente das atividades de programação do conteúdo audiovisual eletrônico, com licenças diferenciadas e serviços tratados de forma separada…”
  • Universalização dos serviços essenciais: “…Os serviços de comunicação considerados essenciais, relacionados à concretização dos direitos dos cidadãos, devem ser tratados como serviços públicos, sendo prestados em regime público. No atual cenário, devem ser entendidos como essenciais a radiodifusão, os serviços de voz e especialmente a infraestrutura de rede em alta velocidade (banda larga).Enquadrados dessa forma, eles estarão sujeitos a obrigação de universalização, chegando a todos os cidadãos independentemente de localização geográfica ou condição socioeconômica e deverão atender a obrigações tanto de infraestrutura quanto de conteúdo…”.
  • Fortalecimento das Rádios e Tvs Universitárias:”…A nova legislação deve reconhecer efetivamente e fortalecer os meios comunitários, entendidos como rádios e TVs de finalidade sócio-cultural geridos pela própria comunidade, sem fins lucrativos, abrangendo comunidades territoriais, etno-linguísticas, tradicionais, culturais ou de interesse. Por ter um papel fundamental na democratização do setor, eles devem estar disponíveis por sinais abertos para toda a população…”.
  • Limite à concentração nas comunicações: “…de forma a regulamentar o artigo 220 da Constituição Federal, que proíbe monopólios e oligopólios diretos e indiretos…”.

Proibição de outorgas para políticos, garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e programação independente, criação de mecanismos de responsabilização das mídias por violações de direitos humanos, definição de critérios legais e de mecanismos de transparência para a publicidade oficial

São 20 diretrizes! Se concordas ou não, ainda dá tempo de dar a sua contribuição.  =)