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Proposta de mudanças nas Comunicações: você concorda?

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No dia 12/09, publiquei um “post” sobre uma notícia com reflexões acerca do novo Marco Regulatório proposto para a  mídia brasileira (Veja aqui).  Amanhã, 07/10, encerra-se o prazo para contribuições da sociedade com um documento que  reúne propostas das mais diversas entidades nacionais, com fins de apresentação no debate público a ser promovido pelo Ministério das Comunicações. Aí vão alguns destaques, que considero neste documento, mas vale dar uma olhada na íntegra para realizar a consulta:

Razões para um novo Marco Regulatório das Comunicações

  • “..ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual…”.
  • “… legislação brasileira no setor das comunicações é arcaica e defasada, e não contempla questões atuais, como as inovações tecnológicas e a convergência de mídias…”.
  • “…legislação  composta por várias leis que não dialogam umas com as outras e não guardam coerência entre elas…”.
  • “…temas importantes como a restrição aos monopólios e oligopólios e a regionalização da produção sem nenhuma referência legal…”.

Diretrizes Fundamentais

  • Arquitetura Institucuinal democrática: “…Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e dos diferentes setores da sociedade civil (que devem ser majoritários em sua composição), com papel de estabelecer diretrizes normativas para as políticas públicas e regulação do setor; dois órgãos reguladores (sendo um para a área de conteúdo e outro para a área de distribuição e infraestrutura), subordinados ao Conselho Nacional de Comunicação, com poder de estabelecimento de normas infralegais, regulação, fiscalização e sanção; e o Ministério das Comunicações como instituição responsável pela formulação e implementação das políticas públicas…”
  • Partcipação Social: “…A participação social deve ser garantida em todas as instâncias e processos do sistema de mídia brasileiro, sendo assegurada a representação direta em instâncias de direção e consulta dos órgãos reguladores ou com papeis afins e a realização de audiências e consultas públicas para a tomada de decisões…”
  • Separação de infraestrutura e conteúdo: “…A operação da infraestrutura necessária ao transporte do sinal, qualquer que seja o meio, plataforma ou tecnologia, deve ser independente das atividades de programação do conteúdo audiovisual eletrônico, com licenças diferenciadas e serviços tratados de forma separada…”
  • Universalização dos serviços essenciais: “…Os serviços de comunicação considerados essenciais, relacionados à concretização dos direitos dos cidadãos, devem ser tratados como serviços públicos, sendo prestados em regime público. No atual cenário, devem ser entendidos como essenciais a radiodifusão, os serviços de voz e especialmente a infraestrutura de rede em alta velocidade (banda larga).Enquadrados dessa forma, eles estarão sujeitos a obrigação de universalização, chegando a todos os cidadãos independentemente de localização geográfica ou condição socioeconômica e deverão atender a obrigações tanto de infraestrutura quanto de conteúdo…”.
  • Fortalecimento das Rádios e Tvs Universitárias:”…A nova legislação deve reconhecer efetivamente e fortalecer os meios comunitários, entendidos como rádios e TVs de finalidade sócio-cultural geridos pela própria comunidade, sem fins lucrativos, abrangendo comunidades territoriais, etno-linguísticas, tradicionais, culturais ou de interesse. Por ter um papel fundamental na democratização do setor, eles devem estar disponíveis por sinais abertos para toda a população…”.
  • Limite à concentração nas comunicações: “…de forma a regulamentar o artigo 220 da Constituição Federal, que proíbe monopólios e oligopólios diretos e indiretos…”.

Proibição de outorgas para políticos, garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e programação independente, criação de mecanismos de responsabilização das mídias por violações de direitos humanos, definição de critérios legais e de mecanismos de transparência para a publicidade oficial

São 20 diretrizes! Se concordas ou não, ainda dá tempo de dar a sua contribuição.  =)

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Entendendo a PL-116 para a Televisão…

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O projeto de lei complementar : PL-116, agora, só está aguardando a sanção de nossa “presidenta” (como prefere ser chamada) Dilma.  Foram longos 4 anos de debates, mas, enfim, eis que ela (não a Dilma, a lei) está aí a nossa porta trazendo a regulamentação de produção e distribuição de conteúdos pela TV por assinatura.  As novidades são basicamente:

1-      A entrada das empresas de telecomunicação no mercado de TV por assinatura, mas apenas para distribuição do sinal e atividades complementares (de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras).  Ou seja, elas não podem produzir, empacotar ( criar aqueles pacotes como opção para a gente assinar) ou programar os canais (definir os horários dos programas).

2-      As empresas que controlam a distribuição (atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer) são tidas também como responsáveis pelo cumprimento das cotas por parte de programadores e empacotadores.

3–      Nos canais de “espaço qualificado” (canais dedicados a dramaturgia, ficção – desenhos, filmes, documentários, por ex.), haverá cota semanal de três horas e meia para produção nacional no horário nobre, sendo que metade deverá ser exclusivamente de produtoras independentes brasileiras –  produtoras não podem estar ligadas nem aos canais nem às empresas que vendem os pacotes de programação.

4-      Nos pacotes ofertados, a cada três canais de “espaço qualificado”,  um deverá ser brasileiro.  Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado, pelo menos 1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora brasileira independente.

5-      Acaba com o limite de 49% de participação de capital estrangeiro conforme era estabelecido pela Lei do Cabo.

6-      A Ancine amplia seus poderes e passa a ser o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do sistema de cota.

7-      Aumenta a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que será paga pelas emissoras, teles, programadoras e produtoras.  As receitas deverão ser assim: 30% destinadas a projetos no Norte, Nordeste e Centro-oeste e, deste valor, 10% terá de financiar canais comunitários e universitários e programadoras independentes.

Achei interessante perceber a intervenção do governo, ou melhor Poder público, na produção e distribuição de conteúdos, sobretudo no fomento ao conteúdo nacional e independente em quaisquer canais, inclusive, estrangeiros. Foi bom perceber a “arrumação” que não ocorre na TV aberta com relação a definição e separação entre atividades de produção, empacotamento, programação e distribuição, mas ainda senti falta da limitação da publicidade na TV por assinatura, afinal, a gente já não paga a assinatura? Tem canais, insuportavelmente chatos, pela grandiosidade do número de propagandas.  Talvez, isso tenha ficado para uma “próxima”. Quem quiser saber mais sobre a PL-116 taí o link do pdf http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=94732&tp=1. A partir da página 8, estão as mudanças do conteúdo brasileiro.