Arquivo da categoria: Leis

Proposta de mudanças nas Comunicações: você concorda?

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No dia 12/09, publiquei um “post” sobre uma notícia com reflexões acerca do novo Marco Regulatório proposto para a  mídia brasileira (Veja aqui).  Amanhã, 07/10, encerra-se o prazo para contribuições da sociedade com um documento que  reúne propostas das mais diversas entidades nacionais, com fins de apresentação no debate público a ser promovido pelo Ministério das Comunicações. Aí vão alguns destaques, que considero neste documento, mas vale dar uma olhada na íntegra para realizar a consulta:

Razões para um novo Marco Regulatório das Comunicações

  • “..ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual…”.
  • “… legislação brasileira no setor das comunicações é arcaica e defasada, e não contempla questões atuais, como as inovações tecnológicas e a convergência de mídias…”.
  • “…legislação  composta por várias leis que não dialogam umas com as outras e não guardam coerência entre elas…”.
  • “…temas importantes como a restrição aos monopólios e oligopólios e a regionalização da produção sem nenhuma referência legal…”.

Diretrizes Fundamentais

  • Arquitetura Institucuinal democrática: “…Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e dos diferentes setores da sociedade civil (que devem ser majoritários em sua composição), com papel de estabelecer diretrizes normativas para as políticas públicas e regulação do setor; dois órgãos reguladores (sendo um para a área de conteúdo e outro para a área de distribuição e infraestrutura), subordinados ao Conselho Nacional de Comunicação, com poder de estabelecimento de normas infralegais, regulação, fiscalização e sanção; e o Ministério das Comunicações como instituição responsável pela formulação e implementação das políticas públicas…”
  • Partcipação Social: “…A participação social deve ser garantida em todas as instâncias e processos do sistema de mídia brasileiro, sendo assegurada a representação direta em instâncias de direção e consulta dos órgãos reguladores ou com papeis afins e a realização de audiências e consultas públicas para a tomada de decisões…”
  • Separação de infraestrutura e conteúdo: “…A operação da infraestrutura necessária ao transporte do sinal, qualquer que seja o meio, plataforma ou tecnologia, deve ser independente das atividades de programação do conteúdo audiovisual eletrônico, com licenças diferenciadas e serviços tratados de forma separada…”
  • Universalização dos serviços essenciais: “…Os serviços de comunicação considerados essenciais, relacionados à concretização dos direitos dos cidadãos, devem ser tratados como serviços públicos, sendo prestados em regime público. No atual cenário, devem ser entendidos como essenciais a radiodifusão, os serviços de voz e especialmente a infraestrutura de rede em alta velocidade (banda larga).Enquadrados dessa forma, eles estarão sujeitos a obrigação de universalização, chegando a todos os cidadãos independentemente de localização geográfica ou condição socioeconômica e deverão atender a obrigações tanto de infraestrutura quanto de conteúdo…”.
  • Fortalecimento das Rádios e Tvs Universitárias:”…A nova legislação deve reconhecer efetivamente e fortalecer os meios comunitários, entendidos como rádios e TVs de finalidade sócio-cultural geridos pela própria comunidade, sem fins lucrativos, abrangendo comunidades territoriais, etno-linguísticas, tradicionais, culturais ou de interesse. Por ter um papel fundamental na democratização do setor, eles devem estar disponíveis por sinais abertos para toda a população…”.
  • Limite à concentração nas comunicações: “…de forma a regulamentar o artigo 220 da Constituição Federal, que proíbe monopólios e oligopólios diretos e indiretos…”.

Proibição de outorgas para políticos, garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e programação independente, criação de mecanismos de responsabilização das mídias por violações de direitos humanos, definição de critérios legais e de mecanismos de transparência para a publicidade oficial

São 20 diretrizes! Se concordas ou não, ainda dá tempo de dar a sua contribuição.  =)

Consulta pública: governo obriga o Ginga nos aparelhos de TV digital

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A partir do dia 20 de setembro, permanecendo até o dia 05/10, foi disponibilizada para consulta pública, a obrigação do middleware, Ginga, para TV Digital, nos aparelhos de LCD.  A proposta é de que 75% dos televisores obtenham o software para interatividade  até 31 de dezembro de 2012 e, a partir de 1º de janeiro de 2013, todos os equipamentos.  Da mesma forma, os aparelhos com o suporte para conectividade IP (Tv conectadas) foram incluídos na obrigatoriedade.

Acontece que, vale lembrar algumas coisas: a 1ª é a de que o Ginga ainda não possui sequer uma implementação pronta – ou seja, após as especificações técnicas terem sido criadas, não houve uma aplicação destas que venham a servir de referência para execução de todos os fabricantes. Então não se surpreenda se possui uma tv que alega possuir “Ginga” e, talvez, não ser “bem” o software -, da mesma forma, as emissoras ou radiodifusores ainda investem nos custos para a própria TV Digital e a demanda pelo desenvolvimento da interatividade – grande destaque funcional da televisão digital –  não lhes interessa tanto por enquanto.

Bem, o fato é de com essa ação do governo, ainda que “calejados” pelos diversos entraves de interesses políticos e econômicos, podemos voltar a vislumbrar  uma maior produção de conteúdo para as tvs digitais, sentir que  algo que estava “embargado” e ainda apenas como promessa, ou um sonho, ao nosso sistema de  transmissão de tv digital, esteja sendo revisto.  As nossas contribuições podem ser enviadas por email: cgice@mdic.gov.br ou por fax: 6120277097.

Mais sobre:

Governo publica consulta pública obrigando o Ginga na TV digital

Televisores LCD terão que incluir Ginga para manter benefícios fiscais

PL 116: sancionada lei para tv por assinatura

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Há alguns dias,  trouxe para discussão a PL 116, com um post que contém as principais mudanças que a nova lei traz à televisão por assinatura. Agora, está aí. A lei foi sancionada, hoje, pela nossa presidenta Dilma.  Daqui pra frente, com a definição de cotas de produções brasileiras, talvez possamos experenciar mudanças significativas na oferta de empregos e procura por cursos na área de Comunicação o que, juntamente com a complexificação da produção de conteúdo televisivo, delineada pelos novos fluxos de consumo influenciados pela esfera digital, deve-nos fazer pensar, ainda mais, sobre possíveis readequações operacionais de nossas funções (comunicadores), além de reformulações nas ementas dos cursos.

Mais:

Dilma sanciona lei que define novas regras para tv por assinatura

Entendendo a PL -116 para a televisao

Marco regulatório da Mídia

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Vi esta notícia (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) e achei  as considerações interessantes a cerca do marco regulatório proposto para a mídia brasileira, que vem gerando polêmicas sobre uma possível  idéia de “censura” .  Vale salientar que uma das medidas diz respeito ao veto a políticos serem donos de rádios, jornais ou emissoras de televisão.  É, de fato, para se pensar  e refletir  se apenas o controle remoto – como dito por nossa presidenta – se estabelece como a melhor forma de controle midiático. E os oligopólios de idéias? Não que  eu seja  a favor de controle político para qualquer tipo de censura,  mas a se pensar num controle social mais efetivo. Boa leitura!

Obs: Disponibilizaram essa plataforma para consulta pública ao marco regulatório, ou seja, um espaço para nossas contribuições: http://www.comunicacaodemocratica.org.br/

Regulação para as “teles”: serviço de comunicação multimídia

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A Anatel prorrogou o prazo para consulta pública à proposta de regulamentação da qualidade dos serviços de comunicação multimídia. É, agora, as contribuições poderão ocorrer até o dia 16 de setembro, apesar das operadoras de telecom terem pedido um prazo maior, algo em torno de 90 dias. Dentre outras, a proposta pretende fixar a velocidade da internet banda larga em, no mínimo, 60% do que foi contratado (isso porque é normal haver perdas no pacote por protocolos técnicos, disponibilidade  e latência) quando, hoje, só pra se ter uma idéia, é comum garantir apenas 10% da velocidade.  O  percentual proposto é com base nos testes  realizados  pelo Comitê Gestor da Internet com o Inmetro, em pacotes de 1Mbps a 10 Mpbs, que resultaram na conclusão de que a média mínima, atingida, ficava nisso mesmo: em 60% da velocidade. Acontece que as “teles” não se sentiram muito à vontade com essa determinação e contrataram estudos, inclusive fornecidos pela “PriceWaterhouse Coopers”, para avaliar como se dava esse tipo de gestão de qualidade em países como EUA, Inglaterra, Alemanha, Itália, Espanha, Coreia, Austrália, Nova Zelândia, Chile e Índia. E, bem, me parecem ter conseguido o resultado que desejavam para as suas argumentações, pois a conclusão foi de que não há a regulação de qualidade da internet nesses países, através do estabelecimento de metas, mas com base no estímulo a autorregulação, ou seja, em medidas que fomentem as forças do próprio mercado. Os parâmetros terão de ser resolvidos até o dia 31 de outubro, então, fiquemos atentos até lá.

Outro critérios da proposta que também podem lhe  interessar são:

Disponibilidade da internet – meta inicial de 99%, o que corresponde a 7 horas e 12 minutos de interrupção ou degradação do serviço durante um mês.

Medição – o  próprio usuário terá possibilidade de efetuar a medição de indicadores de rede, por meio de software a ser gratuitamente fornecido pela prestadora.

Atendimento (essa, a gente se interessa sim e muito) – O assinante não pode esperar mais do que  20 segundos em 85% dos casos, ao optar pelo atendimento por telefonista ou atendente.  Nunca, o atendimento pode ser feito em tempo superior a 60 segundos ( já é assim regulamentado).

Instalação de serviço – Prazo de até três dias úteis em 95% dos casos, nunca superior a dez dias úteis.

Há mais direcionamentos, então vale você dar uma olhadinha nas duas consultas públicas, afinal, estão lá a disposição das nossas contribuições:

http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1515&Tipo=1&Opcao=andamento

http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1514&Tipo=1&Opcao=andamento


Entendendo a PL-116 para a Televisão…

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O projeto de lei complementar : PL-116, agora, só está aguardando a sanção de nossa “presidenta” (como prefere ser chamada) Dilma.  Foram longos 4 anos de debates, mas, enfim, eis que ela (não a Dilma, a lei) está aí a nossa porta trazendo a regulamentação de produção e distribuição de conteúdos pela TV por assinatura.  As novidades são basicamente:

1-      A entrada das empresas de telecomunicação no mercado de TV por assinatura, mas apenas para distribuição do sinal e atividades complementares (de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras).  Ou seja, elas não podem produzir, empacotar ( criar aqueles pacotes como opção para a gente assinar) ou programar os canais (definir os horários dos programas).

2-      As empresas que controlam a distribuição (atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer) são tidas também como responsáveis pelo cumprimento das cotas por parte de programadores e empacotadores.

3–      Nos canais de “espaço qualificado” (canais dedicados a dramaturgia, ficção – desenhos, filmes, documentários, por ex.), haverá cota semanal de três horas e meia para produção nacional no horário nobre, sendo que metade deverá ser exclusivamente de produtoras independentes brasileiras –  produtoras não podem estar ligadas nem aos canais nem às empresas que vendem os pacotes de programação.

4-      Nos pacotes ofertados, a cada três canais de “espaço qualificado”,  um deverá ser brasileiro.  Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado, pelo menos 1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora brasileira independente.

5-      Acaba com o limite de 49% de participação de capital estrangeiro conforme era estabelecido pela Lei do Cabo.

6-      A Ancine amplia seus poderes e passa a ser o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do sistema de cota.

7-      Aumenta a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que será paga pelas emissoras, teles, programadoras e produtoras.  As receitas deverão ser assim: 30% destinadas a projetos no Norte, Nordeste e Centro-oeste e, deste valor, 10% terá de financiar canais comunitários e universitários e programadoras independentes.

Achei interessante perceber a intervenção do governo, ou melhor Poder público, na produção e distribuição de conteúdos, sobretudo no fomento ao conteúdo nacional e independente em quaisquer canais, inclusive, estrangeiros. Foi bom perceber a “arrumação” que não ocorre na TV aberta com relação a definição e separação entre atividades de produção, empacotamento, programação e distribuição, mas ainda senti falta da limitação da publicidade na TV por assinatura, afinal, a gente já não paga a assinatura? Tem canais, insuportavelmente chatos, pela grandiosidade do número de propagandas.  Talvez, isso tenha ficado para uma “próxima”. Quem quiser saber mais sobre a PL-116 taí o link do pdf http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=94732&tp=1. A partir da página 8, estão as mudanças do conteúdo brasileiro.