Entendendo a PL-116 para a Televisão…

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O projeto de lei complementar : PL-116, agora, só está aguardando a sanção de nossa “presidenta” (como prefere ser chamada) Dilma.  Foram longos 4 anos de debates, mas, enfim, eis que ela (não a Dilma, a lei) está aí a nossa porta trazendo a regulamentação de produção e distribuição de conteúdos pela TV por assinatura.  As novidades são basicamente:

1-      A entrada das empresas de telecomunicação no mercado de TV por assinatura, mas apenas para distribuição do sinal e atividades complementares (de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras).  Ou seja, elas não podem produzir, empacotar ( criar aqueles pacotes como opção para a gente assinar) ou programar os canais (definir os horários dos programas).

2-      As empresas que controlam a distribuição (atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer) são tidas também como responsáveis pelo cumprimento das cotas por parte de programadores e empacotadores.

3–      Nos canais de “espaço qualificado” (canais dedicados a dramaturgia, ficção – desenhos, filmes, documentários, por ex.), haverá cota semanal de três horas e meia para produção nacional no horário nobre, sendo que metade deverá ser exclusivamente de produtoras independentes brasileiras –  produtoras não podem estar ligadas nem aos canais nem às empresas que vendem os pacotes de programação.

4-      Nos pacotes ofertados, a cada três canais de “espaço qualificado”,  um deverá ser brasileiro.  Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado, pelo menos 1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora brasileira independente.

5-      Acaba com o limite de 49% de participação de capital estrangeiro conforme era estabelecido pela Lei do Cabo.

6-      A Ancine amplia seus poderes e passa a ser o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do sistema de cota.

7-      Aumenta a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), que será paga pelas emissoras, teles, programadoras e produtoras.  As receitas deverão ser assim: 30% destinadas a projetos no Norte, Nordeste e Centro-oeste e, deste valor, 10% terá de financiar canais comunitários e universitários e programadoras independentes.

Achei interessante perceber a intervenção do governo, ou melhor Poder público, na produção e distribuição de conteúdos, sobretudo no fomento ao conteúdo nacional e independente em quaisquer canais, inclusive, estrangeiros. Foi bom perceber a “arrumação” que não ocorre na TV aberta com relação a definição e separação entre atividades de produção, empacotamento, programação e distribuição, mas ainda senti falta da limitação da publicidade na TV por assinatura, afinal, a gente já não paga a assinatura? Tem canais, insuportavelmente chatos, pela grandiosidade do número de propagandas.  Talvez, isso tenha ficado para uma “próxima”. Quem quiser saber mais sobre a PL-116 taí o link do pdf http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=94732&tp=1. A partir da página 8, estão as mudanças do conteúdo brasileiro.

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  1. Não percebi, mas o importante para prestigiar a produção nacional deveria ser o horário de veiculação também pois, em determinados canais que “cumprem” a legislação, os horários são para notívagos ou para quem perdeu o sono, no meio da madrugada.

    • Quando falo que percebi “intervenção” do poder Público, me refiro que não foi deixado a cargo das “forças de mercado” as decisões propostas sobre conteúdo. Pois até, então víamos quase nada a respeito. Mas, há outra coisa também que preocupa, que é o fato de que poderão haver mais reprises…

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